Recolha de assinaturas sobre a proposta de Diretiva Europeia para restringir o uso de materiais educacionais no Ensino

Texto original em: http://ensinolivre.pt/?p=747

Estava lendo as postagens da lista de discussão do GT-Educação do FISL, e me chamou atenção um link compartilhado pelo Professor Paulo Slomp  que trata de uma discussão sobre a necessidade de se garantir que os materiais digitais com direitos autorais possam ser utilizados sem problemas legais pelos educadores, em especial em cursos de Educação à Distância (em que a diversidade de materiais: vídeos, imagens, áudios, textos de jornais, artigos acadêmicos e outros, em formato digital se torna imprescindível para que as aulas se tornem mais interessantes e com isso se reduza a evasão, um dos maiores problemas da EAD).

Diz o texto publicado por Paula Simões em 31/01/2017:

A organização internacional Communia criou uma carta, para ser enviada aos deputados do Parlamento Europeu, onde apela a alterações à proposta de Diretiva Europeia, no que respeita à utilização de materiais digitais, com direitos de autor, para fins de ensino.

A carta pode ser lida aqui (em Inglês), o post da Communia pode ser consultado aqui.

A AEL assinou esta carta e convida organizações e pessoas individuais a fazerem o mesmo. Para isso basta enviar um email a Lisette Kalshoven (lk@kl.nl) até dia 6 de fevereiro.

A carta faz três recomendações:

  • “Recomendamos que a referência às licenças seja removida da exceção.”
    A proposta da Comissão Europeia permite que os países europeus possam substituir a exceção por um sistema de licenças, que as instituições educativas serão forçadas a negociar, acarretando custos que muitas delas não podem comportar.
  • “Propomos que os beneficiários da exceção sejam alargados para incluir todas as pessoas e entidades, que prestam uma atividade educacional”
    A proposta restringe a exceção a estabelecimentos de ensino primário, secundário, profissional e superior, deixando de fora todos os outros locais onde possa existir aprendizagem (bibliotecas, museus, espaços de conferências e workshops, empresas de formação e outras entidades públicas e privadas que não sejam estabelecimentos de ensino). A proposta restringe ainda a exceção a professores e alunos do estabelecimento de ensino, deixando de fora todos os profissionais, que não sendo professores ou alunos de um estabelecimento de ensino, prestam serviços educativos (formadores, oradores em conferências e workshops, etc.). Isto implica ainda que os recursos educacionais e cursos de ensino à distância abertos não estão cobertos pela exceção.
  • “Recomendamos que a Comissão remova a barreira artificial entre recursos digitais e analógicos para fins de ensino, que permita a tão necessária clarificação para educadores e alunos, no que respeita a todos os atos e materiais necessários ao processo de aprendizagem.A proposta passa a distinguir o que se pode fazer num contexto analógico do que se pode fazer num contexto digital, acrescentando confusão e complexidade num mundo em que estes dois contextos se entrecruzam cada vez mais.

No Brasil há muitos movimentos históricos (como aquele que criou o portal Domínio Público e as ideias do movimento pelos REA) que buscam remover barreiras legais impostas pelas licenças com copyright, esclarecer e disseminar informações sobre a re-utilização de materiais educacionais (digitais ou impressos) para o ensino. Entretanto, ainda temos inúmeros desafios e problemas quanto ao uso de materiais com direitos autorais para a elaboração de cursos de Educação à Distância ou até mesmo incorporado aos projetos pedagógicos.

Em outras ocasiões eu já esclareci aqui sobre as inúmeras vantagens das licenças abertas para elaboração de materiais educacionais (por exemplo na criação de aplicativos para uso em dispositivos móveis, como tablets e celulares) e na construção de cursos em plataformas EAD (como o moodle).

Uma boa discussão que escrevi em parceria com a professora Cíntia Inês Boll se encontra neste artigo publicado no periódico RENOTE em 2014: http://www.seer.ufrgs.br/renote/article/view/49829

Outro texto que trata da questão argumenta que a adoção pela filosofia REA “proporciona o verdadeiro acesso à cultura, o direito de protagonizar a informação e a economia de verbas públicas, por exemplo”.


http://www.arede.inf.br/movimento-rea-promove-atividade-interativa-para-incentivar-a-educacao-aberta/

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